Na noite desta segunda-feira (06/12), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a execução das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", no Orçamento de 2021. Em sua liberação foi modificado e ampliado de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso preste conta de todos os parlamentares beneficiados por essas verbas em 2020 e 2021.

Com a decisão, segundo o Congresso informou ao STF, R$ 9,2 bilhões de emendas de relator que estavam parados por ordem do Supremo poderão ser executado, pois já estavam empenhados (com promessa de pagamentos). Até porque no total são R$ 16,8 bilhões inscritos nas emendas de relator para 2021, e destes R$ 3,8 bilhões (22,61%) já haviam sido liquidados.

A utilização das emendas havia sido suspensa pela Corte em novembro, pela própria ministra quando decidiu suspender os pagamentos, atendendo a uma ação apresentada pelo PSOL. Agora, segundo consta no documento, na visão de Weber, as providências do Legislativo “mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”.

Em sua escrita, a ministra fala sobre o Congresso ter aprovado na última semana mudanças nas regras do chamado "orçamento secreto". O texto aprovado estabelece um limite para as emendas do relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada, o que até então não acontecia. E ainda, que a partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, segundo técnicos legislativos, abre uma brecha para que o nome do deputado ou senador continue oculto.

Entretanto, vale lembrar que, a nova decisão de Rosa Weber será julgada pelo plenário virtual do STF, mas ainda não há data marcada para essa análise.