Nesta sexta-feira (16/12), o Congresso Nacional aprovou o projeto de resolução que cria regras mais rígidas para a distribuição de recursos das emendas de relator, conhecidas popularmente como orçamento secreto.

O texto teve aprovação da maioria de deputados e de senadores. Na Câmara, foram 328 votos a favor e 66 contrários. No Senado, foram 44 a favor e 20 contra.

Com isso, o texto foi aprovado conforme o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A aprovação da resolução se dá enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam esse dispositivo das emendas de relator. O julgamento, que até o momento tem cinco votos a favor da inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro apenas parcialmente a favor dos questionamentos.

O julgamento será retomado na segunda-feira (19) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Praticamente todos os partidos na Câmara e no Senado foram favoráveis ao projeto. Apenas Psol, Novo, Rede e PSB se manifestaram contra a proposta. Os demais partidos –inclusive o PT– votaram a favor do texto apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

O posicionamento do PT, partido do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, foi alvo de crítica por parte de aliados. O ex-presidente do Senado Renan Calheiros (MDB-AL), chamou a posição dos petistas de uma “incoerência brutal”.

“Acho que é uma incoerência brutal do PT. Conheço a posição do presidente Lula, é uma posição contrária”, disse o senador. “Lamentavelmente acabei de conhecer o encaminhamento do PT, que é um encaminhamento totalmente incoerente com o que pensa o seu líder, o presidente eleito.”

A sessão do Congresso aconteceu a pedido do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), nesta sexta-feira (16), dia incomum no Legislativo. Isso porque inicialmente a sessão do Congresso estaria prevista para terça e, na noite de quinta-feira (15), os deputados fecharam um acordo para votar a PEC do Estouro na Câmara no mesmo dia.

De acordo com o Congresso, o projeto de resolução sobre o orçamento secreto apresentado tem como objetivo “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.