A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para derrubar a medida provisória que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 250. A mudança ficou conhecida popularmente como o fim da “taxa das blusinhas”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a entidade pede a suspensão imediata da MP 1.357/2026 e também da portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou a medida.

Segundo a CNI, a decisão do governo federal criou uma vantagem tributária para plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, gerando concorrência desleal com empresas brasileiras, principalmente micro e pequenos negócios da indústria e do varejo.

A entidade afirma que a desoneração viola princípios constitucionais, como isonomia tributária, livre concorrência e proteção do mercado interno. Para a confederação, a medida favorece marketplaces internacionais em prejuízo da produção nacional.

A chamada “taxa das blusinhas” havia sido aprovada em 2024, dentro do Programa Mover, por meio da Lei 14.902/2024. A legislação estabeleceu uma alíquota de 20% sobre compras internacionais de pequeno valor.

Desde então, segundo dados citados na ação, as importações de até US$ 50 caíram ao menor nível desde 2021. Ao mesmo tempo, a arrecadação federal com o imposto de importação aumentou 25%, chegando a R$ 1,78 bilhão nos quatro primeiros meses de 2026.

O impacto também atingia o mercado de eletrônicos, especialmente periféricos como mouses, teclados, headsets e memórias RAM, frequentemente adquiridos por consumidores brasileiros em plataformas internacionais.

Outro ponto questionado pela CNI é o uso de uma medida provisória para alterar a tributação. A entidade argumenta que o governo não demonstrou urgência ou relevância suficientes para justificar a edição da MP, já que o assunto vinha sendo debatido regularmente no Congresso Nacional por meio de projetos de lei.

Na petição enviada ao STF, a confederação sustenta ainda que não houve mudanças econômicas relevantes que justificassem a revogação do imposto. Segundo a entidade, o comércio eletrônico internacional manteve a mesma configuração dos últimos anos, enquanto a arrecadação federal ligada ao setor seguia em crescimento.

A CNI também elevou o tom político das críticas e afirmou que a medida teria motivação eleitoral. No documento, a entidade declarou que “não se trata de urgência constitucional, mas de urgência eleitoral”, acusando o governo de modificar unilateralmente uma política pública já aprovada pelo Congresso.

Com informações de Conjur.