O Senado Federal deverá votar, nesta semana, a regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que se tornou permanente em agosto, quando o Congresso aprovou o chamado “Novo Fundeb”. Na última quinta-feira (10) o texto-base da regulamentação foi aceito na Câmara e levantou uma discussão, uma vez que entre seus destaques está a inclusão do repasse de recursos públicos para escolas filantrópicas e religiosas, o que poderá fazer com que as escolas públicas percam R$ 15,9 bilhões em recursos.

O objetivo do Fundeb é reduzir as desigualdades e garantir uma quantia mínima de investimento por aluno em cada município brasileiro, desde as escolas de ensino infantil, até o fundamental, médio, e ainda na educação de jovens e adultos (EJA). Se os senadores não modificarem o repasse de recursos às escolas privadas (escolas filantrópicas, religiosas e do Sistema S [Senai, Sesi, Senac, Sesc]) inserido pela Câmara, este item se tornará uma realidade, havendo uma transferência de verba.

Havia a previsão, no projeto de lei original, de que estas instituições poderiam receber determinados recursos em situações específicas, em caso de ausência de vagas na rede pública, como em creches, na educação no campo, em pré-escolas e na educação especial.

Entretanto, a Câmara modificou essa concepção ao acrescentar o ensino fundamental e médio (ao limite de 10% das matrículas), ensino técnico, itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio, e matrículas no contra-turno escolar, como um meio de complementação de jornada, de forma a ofertar uma educação básica em tempo integral.

“A inclusão das conveniadas não aumenta a diversidade na oferta, porque cada escola pública é única, tem seu próprio projeto político pedagógico, e isso já garante a diversidade. O não desvio de recurso público para escola privada sem fim lucrativo não impede que essas existam, só não retira da escola pública para dar para a privada”, informou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

De outro lado, para a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), esta medida irá criar um “aoartheid educacional”, pois a maioria destas instituições filantrópicas e religiosas estão em estados e cidades mais ricas. “É uma decisão arbitrária e que causa um ‘apartheid educacional’ no país – penaliza os mais pobres, explorados e excluídos da sociedade”, ressaltou a entidade por meio de nota.

A educação já terá menos recursos previstos para o próximo ano, uma vez que o Congresso aprovou uma proposta que retirou R$ 1,4 bilhão do orçamento do Ministério da Educação e liberou verbas para obras.

(Com informações do G1)