Nesta terça-feira (06/12), na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, o relator da PEC da Transição no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG) leu sua versão da proposta que busca assegurar o pagamento de R$ 600 de Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. A CCJ é responsável por analisar a PEC antes do envio do texto ao plenário principal da Casa.

Em primeira versão, o texto previa retirar o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos, que limita as despesas públicas, por quatro anos. O relator, ao invés disso, propôs aumentar o limite do teto de gastos previsto para o Poder Executivo em R$ 175 bilhões por ano em 2023 e 2024.

De acordo com Silveira, o valor é equivalente ao necessário para manter o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família) em R$ 600, além de R$ 150 por criança de até seis anos de famílias beneficiárias do programa.

Ainda segundo a proposta, as despesas de R$ 175 bilhões acima do teto não entrarão no cálculo da meta de resultado primário de 2023. O resultado primário é a diferença entre gastos e receitas do governo, excluídas as despesas com juros da dívida pública.

Também ficam fora da Regra de Ouro – que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes – em 2023 e 2024.

No entanto, o texto não definiu explicitamente que o montante deve ser aplicado no programa social. Consta na proposta apenas que o acréscimo no teto “será destinado ao atendimento de solicitações da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas”.

O impacto total da proposta é de cerca de R$ 200 bilhões. Para especialistas, o valor é alto e a PEC gera "incertezas" sobre as contas públicas.

Nova regra fiscal

No texto, Silveira ainda acrescentou um dispositivo que fixa prazo até o dia 31 de dezembro de 2023 para o presidente da República  encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Assim, a regra substituiria o teto de gastos em vigor, que limita o aumento das despesas públicas à variação da inflação do ano anterior.

“Em primeiro lugar, é importante reconhecer que o Teto de Gastos não consegue, há muito, ser uma âncora fiscal crível”, escreveu o relator em seu parecer.

Tentativa de acordo

Presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a CCJ é responsável por analisar as propostas de emenda à Constituição antes de encaminhá-las ao plenário da Casa, caso sejam aprovadas pela comissão.

A comissão é composta por 27 membros titulares. A proposta é aprovada se receber o voto favorável da maioria dos presentes (maioria simples). Assim sendo, se houver 14 parlamentares na sessão, basta o aval de 8 para aprovação.

Para agilizar a aprovação do texto na CCJ e votá-lo no plenário nesta quarta-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relator, Alexandre Silveira (PSD-MG) e o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), fizeram uma reunião na noite desta segunda-feira (5) na residência oficial do Senado.

O primeiro encontro ocorreu para costurar um acordo que evite o adiamento da votação da PEC da Transição. De acordo com participantes da reunião, foi negociado que, se houver pedido de vista, que é mais tempo para análise o adiamento dure apenas um dia. Assim, a CCJ poderá votar a PEC na manhã desta quarta-feira (07).

Pacheco pautou a análise da PEC no plenário principal do Senado para a tarde desta quarta-feira.