O governo adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas e produtores rurais terem 'CNPJ técnico' e emitirem nota fiscal do novo imposto sobre o consumo. Isso foi estabelecido por meio de um decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (22).

O 'CNPJ técnico' é uma inscrição cadastral vinculada ao CPF de pessoas físicas que sejam contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo (CBS e IBS). Sua finalidade é identificar esses contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, facilitando a emissão de documentos fiscais e a apuração dos novos tributos.

Com a mudança, as notas fiscais que não trouxerem preenchidos os campos dos futuros impostos sobre o consumo, a CBS federal e o IBS estadual, não serão automaticamente rejeitadas pelo Fisco. A Receita Federal informou que a alteração confere maior prazo para adaptação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas às novas exigências decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo.

Uma nova plataforma tecnológica inédita no mundo, 150 vezes maior do que o PIX, está em fase de testes e será responsável por operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços. O objetivo é que a plataforma esteja funcionando em 2026 sem gerar cobrança efetiva, com uma alíquota pequena de 1% que será 'destacada' (abatida em outros tributos).

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2024 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa criar dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Eles funcionarão no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece no resto do mundo, ou seja, eles serão não cumulativos