Está em discussão no Senado uma proposta que pode alterar profundamente a forma como a legislação brasileira trata os animais. A reforma do Código Civil propõe que cães, gatos e outras espécies deixem de ser classificados como “coisas” e passem a ser reconhecidos como seres sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, medo e prazer.

Se aprovada, a mudança representaria um avanço inédito na legislação nacional, ao reconhecer a subjetividade dos animais não humanos. Na prática, isso abriria caminhos para maior proteção jurídica e o reconhecimento de novos direitos, ainda que os animais não sejam equiparados a pessoas.

Para o professor de Direito Civil Tagore Trajano, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), essa transformação criaria uma terceira categoria jurídica, distinta tanto dos bens quanto dos seres humanos. A proposta, no entanto, deixa para leis futuras a definição de como o novo status jurídico será aplicado.

Apesar dessa indefinição, alguns juristas avaliam que a alteração fortalece teses já existentes no chamado direito animal. Entre elas, a possibilidade de os bichos serem partes em ações judiciais, representados por ONGs ou tutores. É o que defende o advogado e professor da FGV-Rio, Gustavo Kloh, que vê a proposta como uma forma de garantir direitos mínimos aos animais, como o direito à vida e à integridade.

Um exemplo concreto dessa tendência aconteceu no Paraná, quando os cães Rambo e Spike foram aceitos como autores de uma ação após serem abandonados por quase um mês. A primeira instância negou a legitimidade processual dos animais, mas o tribunal de segunda instância reverteu a decisão, reconhecendo os maus-tratos. Mesmo assim, não houve indenização por danos morais — prerrogativa ainda exclusiva de seres humanos.

A advogada Evelyne Paludo, que representou os cães no caso, alerta para um possível retrocesso. Segundo ela, a permanência dos animais no regime de bens e a vinculação dos direitos de personalidade exclusivamente à dignidade humana podem limitar punições em casos de crueldade animal.

Já Gustavo Kloh tem uma visão mais otimista. Para ele, o projeto abre brechas para o desenvolvimento de conceitos como a dignidade animal. Ele destaca que, embora o direito avance lentamente, o reconhecimento jurídico tende a acompanhar mudanças culturais. “A relação das pessoas com seus pets mudou muito. Hoje, são tratados como membros da família. Mas o direito precisa de tempo para absorver essas transformações”, afirma.

A proposta também prevê regras específicas em situações como o divórcio, sugerindo o compartilhamento das despesas de manutenção dos pets entre os tutores. Por outro lado, ainda mantém aspectos patrimoniais, como a possibilidade de penhor de animais utilizados em atividades produtivas.

Com cerca de 168 milhões de animais de estimação no país, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação, o debate sobre o status jurídico dos bichos se torna cada vez mais urgente. O desafio agora é equilibrar o avanço dos direitos dos animais com a lógica tradicional do Direito Civil.

*Com informações O Globo