O governo federal enviou ao Congresso, nesta quinta-feira (3), uma proposta de reforma administrativa que sugere diversas modificações nas regras do funcionalismo público, como o fim da estabilidade aos futuros servidores públicos e a extinção da aposentadoria compulsória de servidos, como forma de punição.

Quanto ao fim da estabilidade, segundo o texto, permaneceriam fixos apenas os servidores de carreiras típicas de Estado – que existem somente na administração pública. Uma outra normativa seria enviada, posteriormente, para listar quais serão essas carreiras. Essa indicativa seria exclusiva aos futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

A outra possibilidade seria finalizar a prática da aposentadoria compulsória, que é efetuada em algumas categorias de servidores públicos como sanção aos profissionais que tenham cometido alguma irregularidade, onde a pessoa deixa de trabalhar, mas mantém o salário.

Outras mudanças também foram apresentadas pelo governo, como exemplo, a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias ao ano.

A reforma administrativa ainda necessita da avaliação e aprovação da Câmara e do Senado para se transformar em Lei. Além disso, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), existe a necessidade de ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.

Para o governo, a reforma administrativa, apontada como uma das principais ferramentas do ciclo reformista, irá aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública através da contenção de gastos e do crescimento da eficiência.

Pautada desde a campanha eleitoral, em 2018, a reforma estava em processo de confecção desde o ano passado pelo governo. O presidente Jair Bolsonaro ensaiou o envio do projeto ao Congresso no mês de fevereiro deste ano, mas postergou a apresentação para o próximo ano, modificando novamente o entendimento e decidindo por enviá-la nesta quinta (3).