A PEC nº 43/2019, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Pela PEC, o presidente poderia editar apenas cinco medidas provisórias a cada ano e não seria permitido que abordasse temas já tratados em projetos em tramitação no Congresso. O projeto propõe ainda a perda da eficácia das medidas em até 60 dias, caso não sejam votadas.

Atualmente não existe limite para a edição de MPs. O instrumento tem força de lei a partir de sua edição e foi criado em substituição aos decretos-lei da ditadura. Deveriam ser utilizados em casos de urgência e relevância, mas tornaram-se peça comum na condução dos governos.

A proposta conta com a assinatura de 28 dos 81 integrantes do Senado.