A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei 6610/19, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. Agora será enviado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, a única exceção nessa proibição será para os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, quando, por meio de um laudo técnico desses órgãos, será autorizada a eutanásia. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

A emenda aprovada excluiu trechos que tratam dos meios de controle de natalidade, além da possibilidade de realização de convênios com organizações não governamentais para incentivar a adoção desses animais, ou a esterilização deveria ser feita exclusivamente por médico-veterinário.

Fonte: Agência Câmra Notícias