O projeto que aumenta para até 10 anos a validade máxima da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi aprovado nesta quinta-feira pelo Senado Federal. Entretanto, como sofreu alterações na Casa, a matéria irá retornar à Câmara dos Deputados, onde as modificações serão submetidas aos deputados federais.

O projeto, considerado prioridade do governo, uma vez que em junho de 2019 foi entregue, pessoalmente, pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara, promove uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o texto, os prazos de validade da CNH passam a ser: de 10 anos para os condutores com menos de 50 anos de idade; de 5 anos para os motoristas com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70; e de 3 anos para aqueles com idade igual ou superior a 70 anos.

Modificação efetuada no texto

O relator do projeto, Ciro Nogueira (PP-PI) acatou a sugestão de modificação realizada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). A emenda propõe que, em casos de lesão corporal e homicídio causados por motoristas embriagados, a pena de reclusão não poderá ser substituída por alguma mais branda, apenas restritiva de direitos, mesmo que o fato seja culposo – quando não havia a intenção.

Essa alteração é referente ao que é determinado, atualmente, pela legislação, onde a prisão pode ser substituída por penas que restringem direitos em casos de crime culposo. Sendo assim, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas realiza lesão corporal ou homicídio, a sua condenação, ao contrário de penalidades como reclusão, detenção e prisão simples, pode ser substituída por indenizações, limitação de fim de semana, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade e interdição de direitos.

Além disso, o relator do projeto também incluiu, na proposta, que o transporte de bebida alcoólica dentro do veículo irá representar infração grave, com aplicação de multa. Com esta normativa, a bebida só poderá ser transportada no porta-malas ou bagageiro do carro.

Pontuação da CNH

Foi previsto no projeto limites diferentes de pontuação na CNH, antes da suspensão, no prazo de 12 meses. Dessa forma, para aqueles que não possuem infração gravíssima, o limite será de 40 pontos; aos motoristas com pontuação gravíssima a limitação será de 30 pontos; e para aqueles com duas ou mais infrações do tipo, o máximo será de 20 pontos.

Os motoristas profissionais também terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações que foram cometidas. Esses condutores poderão participar de um curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. Lembrando que, atualmente, a lei prevê a suspensão da carteira quando o infrator atinge 20 pontos.

Avaliação psicológica

A exigência de avaliação psicológica ao condutor foi incluída, pelo relator, do seguinte modo: quando houver envolvimento em acidente grave para o qual tenha contribuído; se for condenado judicialmente por delito de trânsito; e se o motorista estiver inserindo em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha para crianças

O projeto que foi aprovado estabelece também a obrigatoriedade do uso de cadeirinha para crianças de até 10 anos de idade que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Conforme o texto, o descumprimento desta regra acarretará em multa correspondente a infração gravíssima.

Na proposta original, o governo havia previsto que a punição para o descumprimento desta normativa seria apenas uma advertência por escrito, sem a aplicação de multa, bem como a cadeirinha seria obrigatória para crianças de até 7 anos e meio.

Motos

Foram estabelecidas também, pelo projeto, normativas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento. Segundo o texto, os motociclistas deverão transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos em situações como estas.

Ainda foi criada, pela proposta, uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos. O projeto afirma que deverá existir uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais automóveis.