O Projeto de Lei n° 3.188/2021, que altera algumas regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), mantendo os recursos da medida para garantir empréstimos às micro e pequenas empresas, foi sancionado, nesta quarta-feira (27), pelo presidente Jair Bolsonaro.

A partir da entrada em vigor da normativa, a devolução para o Tesouro Nacional de quantias não utilizadas do fundo de empréstimos do Pronampe fica adiada para o ano de 2025. A expectativa do governo federal é de garantir ao menos R$ 50 bilhões em crédito para as micro e pequenas empresas.

O Pronampe foi criado em maio de 2020 como forma de auxílio financeiro aos pequenos negócios e manutenção de empregos durante a crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19. No ano passado, o programa se transformou em política pública permanente do governo. Nessa nova rodada, a medida começará a abranger microempreendedores individuais (MEIs).

Uma das alterações que consta no texto sancionado é a dispensa das empresas em cumprirem com a cláusula de manutenção da quantidade de empregados prevista nos contratos de até 31 de dezembro de 2021. Agora, essa norma só será válida para empréstimos realizados a partir de 2022.

(Com informações da Agência Brasil)