A Câmara dos Deputados recebeu um Projeto de Lei que pretende isentar de multas e demais sanções os eleitores maiores de 60 anos de idade que não comparecerem para a votação nas eleições municipais de 2020.

Atualmente, a legislação determina que todo eleitor entre 18 e 70 anos de idade que não votar e não justificar sua ausência até 30 dias após a eleição deverá pagar multa, bem como não poderá participar de concurso público, receber salário de emprego público, obter passaporte, carteira de identidade e outras sanções.

“As sanções vão muito além do pagamento de uma multa de R$ 3,50, podendo deixar o eleitor impedido da realização de diversos atos da sua vida pessoal. Neste momento difícil do país, não se mostra adequada tal atitude”, justificou o autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT).

Neste ano, devido à pandemia de Covid-19, as eleições municipais foram adiadas para novembro. Sendo assim, conforme Emenda Constitucional 107, ficou determinado que o primeiro turno ocorra em 15/11 e o segundo turno em 29/11.