Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados irá tentar votar o projeto de lei (PL 3.723/2019) que amplia a posse e o porte de armas de fogo no Brasil.

O projeto do Poder executivo, permite a concessão de porte de armas de fogo para categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento.

O porte de armas, atualmente, só é permitido para categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, sendo militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. A diferença entre o porte e a posse de armas é que o porte consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho, a posse no entanto, só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O texto do relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas, desde que tenha alguns requisitos comprovados, como bons antecedentes e apresentação de laudo psicológico.

Alexandre também incluiu em seu parecer que os cidadãos poderão obter a licença se comprovarem a efetiva necessidade devido as riscos da profissão (como transporte de valores e de materiais controlados), ou por terem sofrido alguma ameaça. Apesar da ideia inicial da idade para o porte de armas, a concessão da licença exigirá ao menos 25 anos de idade e os mesmos requisitos da posse.

A oposição tem divergências com alguns pontos do relatório, como a diminuição da idade para o porte e o porte de armas permanente para quem trabalha com transporte de valores.