Um novo projeto de lei que promete impactar o setor de segurança privada está prestes a ser discutido no Senado Federal. O PL 285/2024, elaborado pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, propõe a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por vigilantes privados, com o intuito de prevenir e reduzir possíveis abusos durante o exercício de suas funções.

A iniciativa, que agora está sob análise da Comissão de Segurança Pública do Senado, com relatoria do senador Jorge Kajuru, antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça, surge em resposta a uma série de incidentes envolvendo agentes de segurança privada, como agressões e casos de violência, incluindo o trágico assassinato de João Alberto Silveira Freitas em 2020, que chocou o país.

Flávio Dino argumenta que a adoção das câmeras corporais pode contribuir significativamente para a redução da violência e dos abusos no setor, respaldado por estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que indicam essa tendência.

O escopo do projeto abrange especialmente a vigilância patrimonial, modalidade de segurança privada voltada para a proteção de bens e pessoas em eventos ou estabelecimentos comerciais. Para evitar impactos financeiros excessivos, microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da obrigatoriedade.

Conforme a proposta, as câmeras devem gravar áudio e vídeo, com o material sendo disponibilizado às autoridades competentes para investigação de eventuais crimes. É importante destacar que as atividades de segurança privada são regulamentadas pela Polícia Federal, sendo a vigilância patrimonial apenas uma das suas vertentes, diferenciando-se de outras atividades como portaria, transporte de valores e segurança pessoal.