quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Imagem: reprodução/TV Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que concede pensão especial mensal e vitalícia. para pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika.
O valor é equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02. A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil. O projeto de lei aprovado será enviado à sanção presidencial.
Outra emenda aprovada prevê que a pensão seja paga também como abono a título de 13º salário, além de poder acumular com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização prevista.
Uma terceira emenda impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário para pessoa legalmente responsável que comprove ter cuidado do paciente desde o nascimento até o óbito.
Para receber a pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.
Com informações Agência Brasil
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