Foi aprovado esta semana, a medida provisória, que agora segue para sanção presidencial, que permite o uso de recursos dos Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria por profissionais de segurança pública (MP 1.070/2021). A matéria foi relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e cria o Programa Habite Seguro. Sobre a ida dela ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), a probabilidade é a assinatura sem vetos, já que o programa é visto por parlamentares como um movimento político do presidente para agradar aos integrantes das forças de segurança.

O relator afirmou que a medida pode melhorar a qualidade de vida e valorizar os profissionais de segurança pública ao reduzir a carência habitacional e os riscos a ela associados. Segundo o relator, as condições de habitação desses profissionais podem, em muitos casos, agravar ainda mais a sua exposição ao risco. Ele disse não ser incomum que, pela ausência de políticas públicas específicas, integrantes das forças de segurança tenham que morar com suas famílias em locais com altos índices de violência. Daí a importância da iniciativa.

De acordo com o documento, os recursos para a implementação do programa têm origem no Fundo Nacional de Segurança Pública. E ainda que a Caixa Econômica Federal será a operadora e informou que terão direito a aderir ao programa profissionais com renda máxima de R$ 7 mil mensais. Segundo o banco, o subsídio pode chegar a R$ 2.100 para a tarifa de contratação e até R$ 12 mil no valor de entrada do imóvel. Dentro dos valores, eles também podem ser somados aos subsídios do programa Casa Verde e Amarela. A Caixa explicou que o subsídio no primeiro ano pode chegar a R$ 100 milhões.

No texto é definido como beneficiários do programa os seguintes profissionais:

• Policiais integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis, militares e penais;
• Bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares;
• Agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação;
• Integrantes das guardas municipais;
• Agentes socioeducativos concursados;
• Agentes de trânsito concursados;
• Policiais legislativos.

Quanto aos critérios e condições da MP fica estipulado que para a aquisição da casa própria para diversas categorias profissionais, estão esses profissionais ativos, inativos, reformados ou na reserva remunerada.

Fonte: Agência Senado