Nesta terça-feira (14/06), a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o STF.

O presidente Jair Bolsonaro, um dia após a condenação, publicou decreto em qual perdoa a pena imposta a Daniel Silveira.

Sendo assim a defesa de Silveira acionou o Supremo e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado pelo presidente. O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, em seguida, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.

Em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma que e preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", argumentou.

A advogada de Silveira, Mariane Andréia Cardoso, divulgou nota após o envio da manifestação da PGR ao STF na qual disse que o órgão "acolheu as razões recursais constantes dos agravos que foram apresentados".

"Desse modo, diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o deputado federal Daniel Silveira é um homem livre", acrescentou.

Argumentos da PGR

Em documento enviado ao STF, Lindôra Araújo afirma que não é possível discutir, na ação penal que levou à condenação de Silveira, a validade do decreto do indulto presidencial.

A vice-procuradora-geral da República ainda argumenta que a análise da constitucionalidade do ato do presidente Jair Bolsonaro deve ser feita nas ações específicas que questionam o decreto do perdão.

Para a procuradora, somente uma decisão nessas ações sobre a constitucionalidade poderia impedir que se reconheça a extinção da pena de Silveira.

Oposição quer derrubar ato de Bolsonaro

Partidos da oposição pediram ao STF que suspenda o perdão da pena concedido a Daniel Silveira logo após o decreto de Bolsonaro ser publicado.

O partido Rede, afirma que Bolsonaro agiu para "derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano" e, insatisfeito com o resultado do julgamento de Daniel Silveira, "resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais".

"Ao invés de se preocupar em combater os deletérios efeitos da inflação, das emergências sanitárias e do desemprego, [Bolsonaro] preocupa-se em fazer uma falsa defesa de o que é, tão somente para si, liberdade de expressão, a pretexto de ir ao encontro de uma suposta comoção social com um julgamento praticamente unânime do mais alto tribunal do país", escreveu o partido na ação.

Resposta do governo ao STF

A ministra Rosa Weber, relatora da ação apresentada pela oposição, mandou o governo dar informações sobre o perdão, e a Advocacia Geral da União (AGU) enviou uma manifestação na qual disse que o perdão é constitucional e não gera crise entre os poderes Executivo e Judiciário.

"Tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", argumentou a AGU.

"O indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos [...]. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional", acrescentou.

(Com informações do G1)