Nesta quinta-feira (05/05), foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.330/22 que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A norma determina a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência que serão implementadas em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal, que são responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.

Com informações da Agência Brasil