O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou hoje (28) um novo adiamento para as placas do Mercosul. Desta vez, os estados e o Distrito Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para se adequarem ao novo padrão.

Esta é a sexta vez que o novo processo de emplacamentos é adiado. O prazo estabelecido anteriormente pelo órgão venceria no próximo domingo (30).

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o adiamento traz consigo regras simplificadas que prometem reduzir os custos das novas placas, como novas normas para credenciamento de estampadores que aumentam a concorrência.

Outra novidade é que não será necessária a troca de placas em transferências de propriedade, como era exigido anteriormente.

A partir da nova resolução, o padrão Mercosul só será obrigatório para veículos novos, no caso de veículos em circulação, em mudança de município ou estado, e se as placas forem furtadas ou danificadas.

Em Goiás, a Assembleia Legislativa do Estado promoveu uma Audiência Pública para discutir o projeto de lei que está sendo votado na casa a respeito das novas diretrizes do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas. O projeto busca revogar as normas atuais, de licitação, e abrir mercado para que empresas de todo o país se credenciem em Goiás.

O deputado Humberto Aidar presidiu a audiência pública realizada no auditório Solon Amaral. O evento contou com a presença do diretor de atendimento e inovação institucional do Detran Goiás, Carlos Alberto Vital, e do gerente jurídico do órgão, Rafael Noleto.

Deputados e representantes de classe debateram sobre os impactos do projeto de lei discutido, que revoga a lei vigente, o que enfraqueceria a segurança em Goiás. Hoje, a lei estadual em vigor determina que haja licitação para realização do serviço de emplacamento.

Entretanto, neste mês, duas novas portarias foram publicadas possibilitando o credenciamento de empresas. As portarias disciplinam o credenciamento das atividades de fabricação de placas e tarjetas de identificação veicular e o credenciamento das atividades de estampagem, fixação e lacração de placas e tarjetas de identificação veicular, estabelecendo parâmetros de fiscalização, respectivamente.

O advogado da Associação dos Fabricantes, Estampadores e Lacradores de Placas Automotivas do Estado de Goiás (Assiplago), Leandro Silva, usou a palavra para destacar o impacto social que a revogação da lei deve trazer.

"Temos um sistema de emplacamento que gera segurança e confiabilidade, com maior possibilidade de fiscalização. A legislação veda normas de retrocesso social", diz Leandro. Segundo ele, outro ponto de destaque é que não há razão para mudança, já que em breve haverá novidade sobre a placa Mercosul. "Com a revogação, o cidadão teria que trocar a placa duas vezes".

Os deputados se manifestaram no sentido contrário ao posicionamento do Detran-GO, já que levaram em consideração depoimentos dos trabalhadores do setor, que demonstraram a saturação do mercado e a dificuldade da abertura para novos credenciados.

O deputado Charles Bento foi apoiado pelos presentes ao contrapor o órgão estadual. "A categoria precisou se adequar nesses cinco anos. Se abrir o mercado para novos estampadores, eles já nascerão mortos e os atuais terminarão de morrer", declarou.

Da mesma forma, a deputada Lêda Borges mencionou as alterações que surgirão com relação ao Mercosul, que prevê adequações nacionais nas placas de veículos. "Este não é o momento. Se revogarmos vai haver mudança de sistema antes mesmo da placa Mercosul. Os empresários compraram o equipamento e acreditaram no sistema e, de uma hora para outra, o Detran quer mudar as regras do jogo", disse.

Atualmente Goiás conta com 101 empresas estampadoras credenciadas no Detran. Elas atuam no setor desde 2014, quando o sistema do estado de Goiás foi implantado.

De acordo com o Capitão Castanheira, oficial de operações do Comando de Operações e Divisas do Estado de Goiás, desde o ano de 2014, nas ações de enfrentamento a fraudes veiculares, Goiás é tido como referência para o Brasil na questão do sistema de emplacamento.

"Em outras unidades federativas, ainda que as placas sejam oriundas de empresas autorizadas, elas nem sempre são confiáveis por causa de fraudes nos processo. Em Goiás a gente encontra uma segurança melhor porque o processo é todo auditado. Aqui temos uma rastreabilidade do emplacamento. Isso reflete na quantidade de veículos clonados que nós apreendemos no dia a dia. Houve uma diminuição dos veículos clonados no estado de Goiás e aumento em outras unidades federativas”, explica o Capitão.

Além disso, o gerente da Assiplago, Wallison Henrique, comenta que é importante esperar posicionamento do Denatran com relação às alterações referentes às normas do padrão Mercosul, que devem ser publicadas no dia 30 de junho.  "Estão propondo um credenciamento, e não um recredenciamento. Além disso, foram lançadas portarias que alteram as normas antes mesmo que se aprovasse a lei", critica.