O Projeto de Lei (PL) que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, o diesel, a energia elétrica, o transporte coletivo e as comunicações, foi sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicado, nesta quinta-feira (23), em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto legislativo aprovado pelo Congresso classifica estes itens como essenciais e indispensáveis, o que insere um limite de 17% a 18% na cobrança, dos estados, na taxa da alíquota geral de ICMS. Até o momento, como os combustíveis e os outros bens eram considerados como itens supérfluos, a cobrança do ICMS chegava a até 30% em alguns estados.

Como vários estados e municípios criticaram a medida, alegando uma perda na arrecadação de até R$ 83 bilhões, o Congresso aprovou mecanismos de compensação parcial da União aos estados, na tentativa de reduzir o impacto do PL, entretanto, algumas destas medidas presentes no texto foram vetadas pelo presidente. Apesar disso, o Congresso Nacional ainda analisará estes vetos.

Uma das normas que foram vetadas era a que determinava que, em caso de redução de arrecadação devido ao teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para manter os pisos constitucionais da saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos mesmos níveis que eram atingidos antes do PL.

Além disso, foi vetado também um trecho que estabelecia que os estados que tivessem dívidas com a União poderiam receber, até 2023, um ressarcimento das perdas por meio do repasse de receitas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

(Com informações do g1)