Projeto contra cobrança para marcação antecipada de assentos foi aprovado pelo senado no dia 8.

No último dia 8 foi aprovado um Projeto de Lei do Senado nº 186/2018 que tem como intenção proibir que as companhias aéreas possam cobrar valor adicional para marcação antecipada de assentos em voos nacionais.

O projeto considera abusiva a cobrança pela escolha do lugar, caracterizando multa à companhia que aotar a prática. "Quando compra a passagem, o consumidor tem que ter o direito de marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que compra a passagem, o consumidor tem que viajar em lgum lugar. Isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor", afirmou Reguffe, autor da proposta.

O Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), avaliou que não há ilegalidade na cobrança pelo assento, em nota oficial emitida à imprensa em fevereiro desse ano.

A única medida que sairia da Lei seria a cobrança de um valor maior por poltronas conforto, conhecidas por possuir um espaço maior para a acomodação das pernas. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a cobrança está dentro da lei, sendo apenas um serviço acessório que não tinha sido regulamentado anteriormente no país.

Agora a proposta será encaminhada à aprovação pela Câmara dos Deputados, que terão um enorme papel na decisão da legalidade da cobrança adicional pelas empresas de aviação.