A Polícia Federal no Rio de Janeiro deteve o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que passou a madrugada desta quarta-feira (17) preso na sede da Zona Portuária da cidade, devido à um vídeo divulgado pelo político em que ele defende a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e faz apologia ao AI-5 (instrumento de repressão mais duro da ditadura militar). A prisão em flagrante ocorreu na noite de terça (16), sem possibilidade de fiança, e foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ainda foi estabelecido pelo ministro que o YouTube retire do ar o vídeo do deputado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, sendo ordenado também que a polícia armazenasse cópia do material. A manutenção, ou não, dessa decisão, será analisa nesta quarta (17) pelo plenário do STF.

“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, § 4º), com a consequente instalação do arbítrio”, justificou Moraes.

O ministro também explicou, em sua deliberação, que o pluralismo de ideias e a liberdade de expressão fazem parte da estrutura do sistema democrático, mas que apesar disso, “são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendem destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, desrespeito à Separação de Poderes aos direitos fundamentais”.

Segundo Moraes, a defesa feita pelo deputado ao AI-5 foi ardorosa, desrespeitosa e vergonhosa. “Não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”, afirmou.

Resposta à imprensa

A assessoria jurídica do deputado federal Daniel Silveira emitiu nota à imprensa informando que o político está detido na carceragem da Superintendência de Polícia Federal, no Rio de Janeiro, e que esta prisão representa “não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

Para a assessoria, os fatos que resultaram na prisão “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos Deputados Federais e Senadores. Ao contrário, representam o mais pleno exercício do múnus público de que se reveste o cargo ocupado pelo deputado”.

Confira abaixo a nota na íntegra:

(Com informações do G1)