A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos benefícios sociais, também chamada de ‘PEC Kamikaze’, que cria um estado de emergência como forma de ampliar o pagamento de auxílios até o final de 2022. Agora, o texto segue para a promulgação.

Os destaques que haviam sido apresentados pelos parlamentares foram rejeitados. Eram eles, um que objetivava retirar a expressão “estado de emergência” da PEC, e um que excluía o limite temporal de cinco meses para o pagamento das novas parcelas do Auxílio Brasil autorizadas pela Proposta.

O gasto previsto a ser gerado pela PEC é de R$ 41,25 bilhões. Por isso, ela foi alvo de críticas durante sua tramitação, em especial, dos prefeitos brasileiros, uma vez que, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com os aumentos das despesas e a redução das receitas devido a Proposta, as cidades poderiam perder aproximadamente R$ 250 bilhões por ano.

Outra questão é que, com a aprovação da PEC, esta se torna a quinta grande alteração no teto de gastos do país, regra fiscal que é responsável por limitar o aumento das despesas sob à inflação do ano anterior. A mudança soma um impacto fiscal de R$ 213 bilhões quanto ao estipulado originalmente pela regra, conforme demonstra o monitoramento da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado Federal.

Entre os benefícios propostos pela medida estão um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil, bem como um auxílio de R$ 1 mil aos caminhoneiros, parcelas de R$ 200 para os taxistas, reforço no programa Alimenta Brasil, manutenção do vale-gás, financiamento da gratuidade do transporte coletivo de idosos e compensações aos estados que diminuírem o ICMS dos biocombustíveis.

De acordo com a legislação, novos benefícios não podem ser concedidos em ano eleitoral, a não ser que seja um caso excepcional, como o estado de emergência. Por isso que foi inserido, na PEC, a decretação do estado de emergência no Brasil até 31 de dezembro, com a justificativa de que o país passa por um aumento “extraordinário e imprevisível” dos preços do petróleo e dos combustíveis, o que resulta em diversos impactos sociais.

(Com informações da Agência Brasil, do g1, do Estadão e Estado de Minas)