Na noite desta quarta-feira (07/12), o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O placar no primeiro turno foi de 64 votos a favor e 16votos contra. Já no segundo turno a aprovação foi  de 64 votos a 12. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposta é garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A PEC proposta pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, traz uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta é de expandir esse teto em R$ 145 milhões, para viabilizar, com esse dinheiro, o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família no próximo ano. O teto de gastos foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.

A previsão da proposta é de pagar R$ 600 mensais, e mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023. A PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O texto foi alinhado na terça-feira (06) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e de onde seguiu para o plenário da Casa.

O prazo de duração da expansão dos gastos também foi um ponto alvo de debates no plenário. O futuro governo quer dois anos, o que ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Outros senadores, que são ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam o prazo de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.

Silveira incluiu, em parecer apresentado no plenário, todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como foi apresentado em relatório aprovado na terça na CCJ. É previsto no trecho da proposta que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e ICTs.

Também é previsto o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, em 2023, os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combater à pandemia de Covid-19.

De acordo com a PEC, o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, de acordo com a proposta, garantiria a estabilidade econômica do país.

Com informações da Agência Brasil