O Projeto de Lei popularmente conhecido como pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de despacho na noite do dia 24/12, em edição extra do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada com 25 vetos pelo Congresso.

Em meio aos pontos vetados, estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos na internet e o aumento de pena para homicídios com arma de fogo de uso restrito.

A PL foi uma proposta apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no início do ano, com partes do texto elaboradas pela comissão de juristas coordenada por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar dos vetos, Moro celebrou a aprovação e disse que vários de seus pedidos foram acatados. Bolsonaro também comentou a respeito do pacote anticrime em sua conta no Twitter, afirmando que o saldo é extremamente positivo.

LEI ANTICRIME: saldo extremamente positivo!

1. Aumenta de 30 para 40 anos o período máximo de condenação.

2. Aumenta o período de permanência de presos em presídios federais de 360 dias para 3 anos, renováveis por mais três.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 26 de dezembro de 2019

3. Proíbe de ter direito à saída temporária o condenado que cometer crime hediondo, que tenha resultado em morte.

4. A lei amplia o período de condenação de 4 a 8 anos para 6 a 12 anos, mais multa, para quem vender arma ilegalmente.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 26 de dezembro de 2019

5. Veto em triplicar a pena para crimes na Internet. Sem veto, teríamos a censura nas mídias sociais.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 26 de dezembro de 2019