Nesta quinta-feira (15/12), Congresso deve votar um projeto de resolução para alterar as regras das Emendas do Relator à Lei do Orçamento Anual, conhecidas como orçamento secreto.

Em menos de 24 horas a votação pode acontecer. A previsão se dá após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. A ministra é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2019.

Com o orçamento secreto, o relator do Orçamento da União recebeu o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição.

Rosa Weber foi a primeira e única a votar até o momento. A sessão de ontem (14) foi encerrada e o julgamento deve ser retomado hoje, com os votos dos outros ministros.

Para ela, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome técnico do orçamento secreto, é "recoberto por um manto de névoas".

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), é autor do projeto de resolução. A pauta inclui outros itens a serem votados, ao todo, são 25 vetos e 30 projetos para a liberação de crédito.

Orçamento secreto

O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento.

Em geral, os recursos são liberados pelo de deputados e senadores, porém o nome dos parlamentares, em geral, não é identificado no sistema do Congresso.

Por isso, as emendas de relator ficaram conhecidas como orçamento secreto. Atualmente o Congresso tem um sistema para divulgar essas informações, porém ainda há lacunas em boa parte das indicações.