Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), considerar inconstitucional o “orçamento secreto”.

O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. As emendas não possuem critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

A relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu em novembro de 2021 os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”.

Na sequência do julgamento, mais cinco ministros votaram a favor da extinção do orçamento secreto e a limitação do uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

Cinco ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram dessa forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento havia sido interrompido quando o placar estava 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19/12) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com Weber e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o "orçamento secreto".

(Com informações do G1)