Um anteprojeto de lei em análise no Senado tem gerado discussões intensas entre juristas por propor uma ampla reformulação no Código Civil, especialmente nas normas que regem casamentos, uniões estáveis, regimes de bens e divórcios. Entre os pontos mais polêmicos, está a previsão legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo, já reconhecido pelo STF desde 2011.

Outra novidade é a mudança no estado civil de quem vive em união estável, que deixaria de ser considerado “solteiro” e passaria a ser chamado de “convivente”. Além disso, o texto equipara a união estável ao casamento em diversos aspectos, como partilha de bens, cuidados com filhos, divisão de despesas e até guarda de animais de estimação.

O projeto também inova ao reconhecer a “família parental” — formada por ascendentes e descendentes ou parentes colaterais que vivem juntos, como irmãos e primos. Esses laços dariam direito a pensão, participação em decisões médicas e patrimoniais, entre outros.

Uma das propostas mais debatidas é a possibilidade do divórcio extrajudicial unilateral, que poderia ser feito diretamente no cartório mesmo sem o consentimento do outro cônjuge — inclusive com notificação por edital, caso ele esteja em local desconhecido. Especialistas apontam que a medida desburocratiza o processo, mas pode gerar insegurança jurídica se não houver detalhamento sobre prazos e formas de notificação.

Questões como guarda de filhos e pensão alimentícia também poderiam ser resolvidas fora da Justiça, desde que haja consenso entre as partes. Nesse caso, o Ministério Público atuaria como fiscal para proteger os interesses das crianças e adolescentes.

Outro ponto relevante é a possibilidade de alteração do regime de bens por escritura pública, sem necessidade de decisão judicial. O texto ainda autoriza cláusulas que permitem a mudança automática do regime após determinado tempo de convivência — as chamadas “sunset clauses”.

A proposta também extingue a obrigatoriedade de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos e estabelece que ex-cônjuges devem compartilhar despesas com filhos, dependentes e até animais de estimação — embora o termo “dependentes” não seja claramente definido.

No campo da sucessão, o projeto propõe retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários, medida que pode impactar principalmente mulheres casadas sob o regime de separação de bens, segundo especialistas. Em contrapartida, o texto garante ao cônjuge ou membro da família parental o direito de permanecer na residência herdada, desde que seja o único bem e não haja meios próprios de sustento.

Para alguns juristas, como o desembargador Mairan Gonçalves Maia Júnior, as mudanças buscam adaptar o Código às novas estruturas familiares. Já outros, como a professora Rose Meireles, alertam para riscos de insegurança jurídica e desigualdade de gênero.

Com informações de Jornal O Globo.