O presidente Jair Bolsonaro disse hoje, quinta feira (02/04), que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais.

Bolsonaro contou que sancionou o projeto ontem mesmo, quarta feira (1º), mas que o texto ainda não foi publicado no "Diário Oficial da União", e que por isso, na prática, ainda não está valendo. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, anunciou a sanção em rede social. A justificativa, de acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra, já que o auxílio sairá dos cofres do governo. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia (clique e leia mais), e em sua sanção ontem, já avisou que três vetos foram feitos na Medida Provisória (MP). Segundo o Planalto, esses vetos foram orientados pelos ministérios da Economia e da Cidadania.

O primeiro deles foi a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definida pelo Congresso no início de março. Essa ampliação, segundo o governo federal, tem impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas, e já havia sido derrubada duas vezes anteriormente pelo presidente. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que  a flexibilização das regras fiscais e de austeridade no contexto da pandemia do coronavírus poderia ser aproveitada, também, para garantir a inclusão de novos beneficiários no BPC.

O outro veto, foi quanto ao dispositivo, aprovado pelo Congresso, que cancelava o auxílio emergencial do beneficiário que, ao longo dos três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos. Isso porque, esse ponto "contraria o interesse público" e gera um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos. O Ministério da Cidadania, Onyx Lorenzoni, defende que é preferível "concentrar esforços e custos operacionais" na construção de outras medidas de enfrentamento à Covid-19.

E por último, o Palácio do Planalto também decidiu vetar uma regra que restringia o tipo de conta bancária onde o auxílio poderia ser depositado. Pelo texto aprovado, o benefício só poderia ser pago em "conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários", criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.

Com os vetos, essas condições ficam excluídas do texto que entrará em vigor. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode derrubar os trechos em definitivo ou restaurar a validade dessas regras.

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