O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu redistribuir a ação do PSOL contra a derrubada dos decretos que aumentariam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a mudança, o processo sai da relatoria do ministro Gilmar Mendes e passa para Alexandre de Moraes, que já analisa ação semelhante apresentada pelo PL.

A decisão foi tomada a pedido do próprio Gilmar Mendes, que argumentou que a unificação da relatoria evitaria decisões divergentes sobre o mesmo tema. Barroso concordou, destacando o “importante grau de afinidade entre os temas em discussão e fundado risco de decisões contraditórias”.

No despacho, Barroso explicou que a análise da ação exige, primeiro, verificar se o presidente da República agiu dentro dos limites legais ao editar os decretos que aumentariam o IOF — os de nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 — e, depois, se o Congresso tem respaldo constitucional para suspender essas medidas.

Os decretos foram sustados pelo Congresso na semana passada. O PSOL entrou com ação no STF, alegando que a medida do Legislativo viola a prerrogativa do Executivo em alterar as alíquotas do imposto. O governo federal também avalia acionar a Corte contra a decisão do Congresso.

Na última sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que estuda medidas jurídicas para manter o aumento do IOF, atendendo a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo que não proponha ação própria, o governo será intimado a se manifestar no processo e poderá reforçar seu posicionamento a favor da manutenção dos decretos.