O microempreendedor individual (MEI) tem até sexta-feira (31) para enviar informações sobre o valor faturado no ano passado para a Receita Federal, apresentando sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Todo ano os empreendedores devem enviar a declaração relativa ao ano anterior.

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC) reforça que é muito fácil fazer a DASN-Simei. Basta entrar no portal do Simples Nacional e escolher a opção Simei, depois clicar em ‘cálculo da declaração’ e ir para ‘DASN-Simei’. Depois, é só informar o CNPJ, marcar o ano 2018 para declaração, informar o total de compras e vendas feitas no ano, dizer se há funcionário na empresa e enviar.

É muito importante lançar os valores corretos. O MEI permite vendas de até R$ 81 mil anuais. Caso o valor seja estourado, o empreendedor deve avisar o Simples e procurar um contador ou o Sebrae para fazer uma nova declaração.

O empreendedor que deixar de enviar as informações pode ter seu CNPJ cancelado pela Receita. Além disso, o empreendedor também tem a emissão de sua guia mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) bloqueada. E aquele que deixa de pagar suas obrigações mensais também pode perder seu registro.

A coordenação de impostos IOB da Sage Brasil lembra que a entrega da DASN-Simei não isenta o empreendedor de fazer a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), e vice-versa. No início do ano passado, mais de 1,37 milhão de MEIs tiveram seus CNPJs cancelado pela falta de pagamento das taxas e tributos dos anos de 2015 e 2016 ou pela falta de entrega das declarações anuais nos anos de 2015 a 2017.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou durante o Fórum Exame PPPS e Concessões, que o decreto que regulamenta as relicitações deve ser publicado dentro de uma semana.

A regulamentação das relicitações facilita alguns projetos que foram concedidos e encontraram dificuldades na fase de gerenciamento. Um dos principais empreendimentos a ser beneficiado é o Aeroporto Viracopos, cuja concessionária ingressou com pedido de recuperação judicial.

Apesar da fala do ministro, o decreto já foi prometido e adiado várias vezes no ano passado, ganhando até o apelido de “decreto da semana que vem”.