A passagem do ano chega com mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição mensal dos MEIs também sobe. Além disso, é preciso ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas, que termina neste domingo (31), e aos critérios para se manter no Simples Nacional em 2024. Veja:

Contribuição mensal

Qual será o novo valor? O MEI pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade. Já o valor para o MEI Caminhoneiro ficará entre R$ 170,44 e R$ 175,44. Esses valores são calculados da seguinte forma: 5% do salário-mínimo (contribuição previdenciária - INSS) para o MEI em geral, o que equivale a R$ 70,60, e 12% para o MEI caminhoneiro (R$ 169,44).

Além disso, é somado R$ 1 para o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 para o MEI que exerce atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços). Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal. No caso do MEI Caminhoneiro, os valores ficam assim, conforme o Sebrae:

• Municipal: R$ 174,44
• Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
• Produtos perigosos: R$ 175,44
• Mudanças: R$ 175,44

Como é feito o pagamento? O novo valor de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O documento vence todo dia 20 de cada mês. E para que serve? É por meio do pagamento em dia do DAS que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, explica o Sebrae.

Prazo para pagar dívidas

Termina neste domingo (31) o prazo para que os MEIs regularizem seus débitos com o Fisco. Caso não pague as dívidas, o empreendedor terá o CNPJ excluído do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) e do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro.

O Simples Nacional é um regime especial para o pagamento de impostos que reúne seis tributos federais. Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança, ele tem uma carga tributária reduzida e é voltado para pequenas empresas.

Já o Simei é o sistema de recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos MEIs. Em setembro, a Receita Federal notificou os MEIs com pendências financeiras, enviando um relatório das pendências e o Termo de Exclusão do Simples Nacional. De acordo com o órgão, mesmo que o MEI endividado não tenha recebido a notificação, precisa regularizar as pendências para que não seja excluído do Simples Nacional.

Dependendo da dívida, o empreendedor pode acabar tendo o CNPJ inapto. Com isso, os débitos passam para o nome do profissional, e o CPF dele pode ficar restrito (entenda mais aqui).

Como saber quanto devo? Através do PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei"; ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. E como regularizar? Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Já para os débitos que já estão em dívida ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: 

• Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
• Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;
• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Critérios para o Simples Nacional

Atualmente, os MEIs que podem aderir ao Simples Nacional são aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano. Alguns grupos defendem que esse limite de faturamento está desatualizado e pode culminar na exclusão de milhares de empresas do regime de tributação simplificado em 2024.

Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, tanto os limites de faturamento quanto as atividades que se enquadram como MEI seguem sem mudança para 2024, sendo assim:

Os MEIs que não ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil em 2023 não precisam renovar o cadastro no Simples. Uma vez feita a opção pelo Simei, ela é válida também para os anos seguintes, explica Helena Rego, analista de políticas públicas do Sebrae Nacional.

Já os que ultrapassaram esse teto serão automaticamente desenquadrados e precisam ir para outro regime de tributação. Para quem quiser abrir um novo MEI em 2024, o processo continua sem alterações. Ele deve ser feito pelo Portal do Empreendedor e sem custos para o empresário.