O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.071/24, que isenta medicamentos importados para uso pessoal de impostos, já que o valor não ultrapassa 10 mil dólares (aproximadamente R$ 61 mil). A medida, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (24), visa facilitar o acesso a medicamentos essenciais.

Além disso, a nova lei autoriza o Ministro da Fazenda a ajustar as alíquotas do Imposto de Importação (II), eliminando limites de valor e alíquotas mínimas anteriormente desenvolvidas.

Alterações no Programa Mover

A legislação também modifica o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), ampliando a redução de tarifas para a importação de peças e veículos com foco na descarbonização da frota automotiva brasileira. A tarifa de 16% cai para 2%, desde que não haja produção nacional equivalente, beneficiando montadoras e novas empresas habilitadas.

Vetos presidenciais

Lula vetou dois dispositivos da lei. Entre eles, a composição do conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), argumentando que a organização do órgão é prerrogativa exclusiva do Executivo e que a proposta não contemplava a sociedade civil.

Os vetos ainda serão aplicados pelo Congresso Nacional em dados a serem definidos.

Com informações: Câmara dos Deputados