O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (17) o chamado “PL da Adultização”, que passa a ser conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). A cerimônia oficial acontece às 17h, no Palácio do Planalto.

O texto foi aprovado de forma simbólica pelo Senado no fim de agosto e recebeu amplo apoio no Congresso Nacional. A proposta estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, incluindo controle parental, proteção de dados, regras para publicidade, filtros de conteúdo e classificação etária.

Entre as determinações, as plataformas deverão remover conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, além de notificar as autoridades competentes. Também fica prevista a retirada imediata de publicações ofensivas contra menores sempre que houver denúncia da vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância.

O descumprimento das normas pode gerar punições como advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária e até proibição de atividade. O dinheiro arrecadado com multas será destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

O projeto ainda prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma, nos moldes das agências reguladoras, para fiscalizar o cumprimento da lei.

O tema da “adultização” ganhou força no debate público após denúncias feitas pelo influenciador digital Felca sobre conteúdos que sexualizam menores nas redes sociais.