O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, traz benefícios para bons pagadores e estabelece regras mais rígidas contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).

De acordo com o governo federal, a nova legislação tem como objetivo principal combater práticas abusivas adotadas por empresas que utilizam brechas legais para deixar de pagar impostos por longos períodos. Essas condutas, segundo o Executivo, prejudicam a concorrência leal e impactam diretamente os contribuintes que mantêm suas obrigações fiscais em dia.

A lei cria oficialmente a figura do “devedor contumaz”, caracterizado pela inadimplência recorrente e intencional, utilizada como modelo de negócio. Nesses casos, o contribuinte poderá sofrer restrições importantes, como a proibição de acessar benefícios fiscais, firmar contratos com o Poder Público e obter extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo após o pagamento do débito.

Por outro lado, a legislação também prevê incentivos para empresas com bom histórico de cumprimento das obrigações fiscais. Entre as medidas está a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), além do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado à área aduaneira.

A expectativa do governo é que a nova lei contribua para um ambiente econômico mais justo, estimulando a regularidade fiscal e fortalecendo a concorrência entre empresas que atuam de forma legal.

Com informações de Agência Brasil.