O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção foi parcial e vetou dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Os textos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) e correspondem às leis nº 15.349 (Câmara), nº 15.350 (Senado) e nº 15.351 (TCU), aprovadas anteriormente pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Presidência da República, foram vetados trechos que previam escalonamentos salariais após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras consideradas incompatíveis com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os pontos barrados estão os chamados “penduricalhos”, como aumentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória. Essa licença permitiria a conversão de dias de folga em dinheiro, em casos de atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Também foi vetada a adoção de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Por outro lado, foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição salarial para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Além disso, foi instituída uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. O benefício substitui a gratificação atual e permanece submetido ao teto constitucional.

No caso do TCU, as mudanças incluem ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos. As carreiras efetivas das três instituições passam a ser reconhecidas como típicas de Estado, o que amplia a segurança jurídica desses servidores.