O presidente Lula assinou o decreto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força policial no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24).

Entre os principais pontos, a publicação diz que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso. Também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra:

• pessoa desarmada que esteja em fuga;
• e veículo que desrespeite o bloqueio policial.

Mas, poderá ser válido nestes casos, se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros. 

A regra se aplicará a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal (que atua nos presídios federais), corporações subordinadas ao governo federal.

Com informações g1.