quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Imagem: reprodução
Foi sancionado nesta terça-feira (31), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT).
A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT.
A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio. O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório.
Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
Com informações Agência Brasil
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