O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças irregulares e assegura o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.

A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e passa a vedar esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização do beneficiário. A responsabilidade pela devolução dos valores passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que terão prazo de até 30 dias para efetuar o ressarcimento.

A única exceção prevista na lei ocorre quando houver autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a nova legislação também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados aos descontos indevidos em benefícios do INSS.

O debate que resultou na mudança teve início após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que teria lesado milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para viabilizar a devolução dos valores.

Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a beneficiários lesados por descontos irregulares. O montante corresponde a mais de 4,16 milhões de solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.

Ainda conforme o órgão, mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram realizadas pelo aplicativo Meu INSS. Deste total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Há, porém, mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, com 131.715 casos de descontos indevidos já reconhecidos.