A Lei que cria o Auxílio Brasil, programa social que veio para substituir o Bolsa Família, foi sancionada com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (29). A Medida Provisória (MP) que originou a legislação havia sido editada pelo governo federal no mês de agosto, porém ela precisava passar por aprovação do Congresso Nacional para se tornar, de fato, uma lei, o que veio a acontecer em 25 de novembro pela Câmara dos Deputados e em 2 de dezembro pelo Senado Federal.

O Auxílio Brasil começou a ser pago no mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, em 17 de novembro. Neste mês de dezembro, foi iniciado, pelo governo, o pagamento de todos os beneficiários com um valor mínimo de R$ 400, por meio de conta poupança social ou contas-correntes regulares.

Um dos vetos realizados por Bolsonaro foi ao artigo 21, que estabelecia que as despesas iriam para a conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa, o que deveria ser suficiente para atender as famílias elegíveis ao benefício. De acordo com Bolsonaro, o veto foi feito porque “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”.

Um outro veto ocorreu no Capítulo III, artigo 42, que determinava metas para as taxas de pobreza. Nesse caso, o presidente afirmou que esse trecho “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.

(Com informações do G1)