Foi sancionada na quarta-feira (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.235, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade total da conta de luz para cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda em todo o Brasil. A nova legislação tem origem na Medida Provisória (MP) 1.300/2025 e foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (9).

Com a mudança, passam a ter direito à isenção total da tarifa as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que o consumo mensal de energia não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh). Até então, a Tarifa Social previa apenas descontos parciais, variando entre 10% e 65% para consumo de até 220 kWh por mês.

Além das famílias de baixa renda, a nova lei também beneficia comunidades rurais, indígenas, quilombolas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passam a contar com descontos especiais e isenções na conta de energia.

A medida entrou em vigor em julho deste ano, quando o governo editou a Medida Provisória que deu origem à norma. Apesar da gratuidade no consumo, os consumidores ainda podem ser cobrados por custos adicionais não relacionados diretamente à energia elétrica, como iluminação pública e ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município.

A ampliação da Tarifa Social representa um alívio importante no orçamento das famílias mais vulneráveis, garantindo acesso contínuo à energia elétrica — um direito essencial para a dignidade e qualidade de vida.