O projeto que define as situações em que será configurado crime de abuso de autoridade foi aprovado em votação simbólica ontem ao final da noite, no plenário da Câmara. Na sequência, foram rejeitados os três destaques apresentados pelo PSL, pelo Podemos e pelo Cidadania. O projeto já foi analisado pela Câmara, mas como foi modificado pelo Senado em junho, onde foi aprovado a toque de caixa, os deputados tiveram que votá-lo novamente. Como não houve alteração na Câmara, o texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com respaldo das principais lideranças da Casa, a proposta prevê punições a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, que adotarem uma série de práticas usadas em investigações conduzidas ao longo dos últimos anos no país. Caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar o texto para transformá-lo em lei.

Essa amplitude de alcance é um dos principais argumentos de quem defende a lei e alega não haver revanche contra a Lava Jato e o combate aos chamados crimes de colarinho branco. Só não vemos exatamente esse valor.

Principais pontos

Entre as medidas está a punição para o juiz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento, com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses à quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (15) não acreditar em uma possível “judicialização” do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado ontem. Perguntado sobre questionamentos e críticas da classe jurídica ao projeto de lei, Maia afirmou que o texto foi discutido com servidores de todos os Poderes.

“Eu conversei com a associação dos juízes e só tem um artigo para a associação de juízes que tem problema, o artigo 43, que é a questão da prerrogativa dos advogados. O presidente da República pode sancionar ou pode vetar. Mas eu não vi ninguém questionando o texto como um todo”, acrescentou o parlamentar.

STF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, também comentou o assunto e disse não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.