O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que previa o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após um discurso realizado na Câmara dos Deputados em 2023.

A decisão foi tomada de forma unânime pela 4ª Turma Cível, que reconheceu a imunidade parlamentar do deputado. Segundo os desembargadores, a Constituição Federal garante a inviolabilidade das opiniões, palavras e votos de parlamentares no exercício do mandato, o que impede a punição judicial pelo conteúdo do discurso.

Com isso, o Judiciário entendeu que não cabe sanção ao parlamentar, independentemente da interpretação sobre o teor das falas.

Após a decisão, o deputado se manifestou nas redes sociais comemorando a absolvição.

As entidades responsáveis pela ação, a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) e a Aliança Nacional LGBTI, informaram que irão recorrer. Em nota, afirmaram que a decisão não pode permitir a normalização de qualquer forma de discriminação no país.

Entenda o caso

O episódio ocorreu em 8 de março de 2023, durante o Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, o deputado utilizou uma peruca loira e afirmou, em tom de discurso, que se identificava como mulher, adotando o nome “Nikole”.

Durante a fala, ele criticou pautas relacionadas à identidade de gênero e também fez declarações sobre o feminismo e o papel das mulheres na sociedade.

Na primeira instância, o parlamentar havia sido condenado ao pagamento de indenização, após as entidades alegarem que o discurso teve ampla repercussão nacional e foi amplamente divulgado nas redes sociais.

Além da indenização, também haviam sido solicitadas medidas como retratação pública e suspensão das redes sociais do deputado. Os valores pedidos inicialmente chegaram a R$ 5 milhões e seriam destinados ao Fundo de Direitos Difusos.

*Com informações Mais Goiás