Projeto de lei complementar (PLP 55/2019), de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que prevê que templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2032, e foi aprovada em maio pelos deputados, pode ter última votação no plenário do Senado, nesta terça-feira (03), em regime de urgência.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casam aprovou por unanimidade na última semana, o relatório do senador Irajá (PSD-TO), que favorece a prorrogação por mais de 15 anos do benefício. O senador explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de até 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano — a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. “Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto.

O relator também esclareceu que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Já a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) destacou que “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

As igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como o Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Se o texto for aprovado pelo plenário do Senado, seguirá para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil