Projeto de Lei 952/19, do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que limita importações de lácteos ao permitir somente o ingresso de produtos com 70% do prazo de validade também é uma ação importante para evitar a concorrência desleal

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na quarta (12), de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, para discutir a importação de produtos lácteos de países do Mercosul.

O presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, Ronei Volpi, apresentou um histórico de atuação da entidade na defesa comercial do setor lácteo, por meio de acordo de cotas e tarifa antidumping. “A CNA sempre defendeu os produtores de leite de práticas desleais de comércio e continuará defendendo”.

De acordo com Ronei, em 2001 foi comprovado dumping no leite em pó importado da Nova Zelândia e União Europeia pelo Brasil. Dessa forma, o leite desses mercados foi taxado em 3,9% e 14,8%, respectivamente. Somadas à Tarifa Externa Comum (TEC) de 28%, aprovada em 2009 e aplicada a 11 produtos lácteos, essas taxas totalizaram 31,9% e 42,8%.

“Tais direitos possuíam validade de cinco anos e nós da CNA conseguimos renovar por duas vezes. Mas, infelizmente, em 2019, o processo de renovação foi encerrado por alterações na metodologia que dificultaram a comprovação da prática desleal”, disse.

O presidente da Comissão também citou o acordo de cotas com a Argentina, que contou com a participação efetiva da CNA. O primeiro ocorreu em 2009 com cota de 3 mil toneladas de leite em pó por mês a preços não inferiores ao mínimo praticado pela Oceania. O acordo, que até então era renovado anualmente, foi encerrado em 2018 com uma cota de 4,5 mil toneladas por mês.

“Nós conseguimos segurar a Argentina por um tempo, mas o Uruguai jamais concordou em sentar a mesa e discutir a possibilidade de cotas. O máximo que ocorreu foi uma suspensão de alguns meses.”, explicou o representante da Confederação.

Durante o encontro virtual, Ronei Volpi enfatizou que a CNA trabalha em outras frentes para melhorar a competitividade do setor lácteo brasileiro. Segundo ele, hoje o principal entrave da atividade são os elevados custos de produção.

Volpi apresentou, ainda, algumas proposições para fomentar a cadeia produtiva de lácteos, como o maior envolvimento em iniciativas de exportação; articulação de estratégias de seguros para a atividade; mecanismos de proteção às oscilações de mercado, de preços ou de custos; trabalhar estratégias de previsibilidade de mercado e indexação das cotações.

“O Projeto de Lei 952/19, do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que limita importações de lácteos ao permitir somente o ingresso de produtos com 70% do prazo de validade também é uma ação importante”, disse.

Por fim, Ronei falou das medidas de curto prazo propostas pela CNA, via Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados à ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para o enfrentamento da crise no setor lácteo brasileiro. As ações são voltadas para a redução dos custos de produção, crédito rural, defesa comercial, ampliação das compras governamentais. São elas:

1. Reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos insumos utilizados na ração e suplementos minerais de bovinos;

2. Dar celeridade a restituição dos créditos de PIS/PASEP e COFINS já homologados e urgência na análise e liberação de novos requerimentos de ressarcimento desses créditos fiscais;

3. Solicitar a CTNBio, em caráter de urgência, avaliação da biossegurança de milhos OGM exportados pelos EUA para alimentação animal;

4. Suspender a cobrança do Adicional de Frente para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de insumos utilizados na ração animal, bem como de fertilizantes;

5. Zerar a TEC de máquinas e equipamentos utilizados na atividade leiteira;

6. Reduzir burocracias na tomada do crédito e prorrogar pagamento dos financiamentos destinados à produção de leite;

7. Normatizar o prazo de validade mínimo do leite em pó a ser internalizado no Brasil e fiscalizar os estabelecimentos que importam e fracionam esse produto;

8. Ampliar compras governamentais de produtos lácteos;

Participaram da audiência representantes dos ministérios da Agricultura e das Relações Exteriores (MRE), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados de Santa Catarina (Sindileite), da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf Brasil).

Fonte: Assessoria de Comunicação CNA