O governo federal enviou, ao Congresso Nacional, um Projeto de Lei (PL) que requer a abertura de crédito especial no valor de R$ 9,4 bilhões para subsidiar o Programa Auxílio Brasil. O pedido consta no despacho do presidente Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25).

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o pedido da proposta é para que ocorra o remanejamento do saldo do Bolsa Família para o novo programa social, onde as verbas são em favor do Ministério da Cidadania.

“O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, explicou a nota da Secretaria-Geral.

O Auxílio Brasil foi instituído pelo governo no mês de agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, para substituir o Bolsa Família, que será extinto em novembro. O pagamento deste benefício está previsto para iniciar, coincidentemente, quando o auxílio emergencial encerrar.

Segundo a presidência, o PL “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.

A ‘regra de ouro’ mencionada na explicação da presidência corresponde à uma normativa que determina que a emissão de dívida pública só pode ser realizada para renovar a própria dívida ou para quitar despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações, por exemplo.

A expectativa é que o Auxílio Brasil altere alguns itens do Bolsa Família, como a cobertura de beneficiários, que deverá passar para 17 milhões, e o valor mínimo de pagamento, que será em média de R$ 400 até o final do próximo ano.

(Com informações da Agência Brasil)