O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu, nesta segunda-feira (6), um prazo de 48 horas para o governo federal se manifestar, por meio dos ministérios da Casa Civil, Justiça, Saúde e Infraestrutura, quanto à exigência do passaporte da vacina contra a Covid-19 ou de quarentena obrigatória para os viajantes entrarem no território brasileiro.

“Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, determinou Barroso. A deliberação consta no processo iniciado pelo partido Rede Sustentabilidade, em 26 de novembro, requerendo que o Brasil faça a adesão das medidas recomendadas pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Portaria 658 foi editada pelos quatro ministérios citados no prazo e está em vigor desde 5 de outubro exigindo que, para entrar no país por via aérea, os viajantes precisam apresentar um teste de Covid com resultado negativo ou não detectável, bem como uma declaração em que se compromete a adotar os cuidados necessários contra a proliferação da doença.

Posteriormente, a Portaria 660 substituiu a 658 ao ser publicada, em 27 de novembro, amparando estas restrições citadas, mas, de outro lado, sem mencionar a exigência de comprovantes vacinais.

A partir do encerramento do prazo e com a chegada das informações enviadas pelos ministérios, o ministro Barro irá examinar o pedido liminar realizado pelo partido político e decidirá se o governo federal deverá ser obrigado, ou não, a aderir às recomendações da Anvisa quanto à proteção da doença.

(Com informações da CNN Brasil)