O Governo Federal aprovou o projeto de Lei (n.º 14.935) de estímulo para a agricultura e pecuária em áreas urbanas e periurbanas que tenham o objetivo de produzir alimentos para consumo próprio ou comercialização. O desenvolvimento de ambas as atividades devem atender as exigências estabelecidas na legislação sanitária e ambiental.

A presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB de Rio Verde Silvana Potrich Cescon, esclarece que a iniciativa “visa estimular a utilização de espaços urbanos e periurbanos que se encontram ociosos e/ou inutilizados, estimulando a produção de alimentos por pequenos produtores, cooperativas, associações e organizações de economia popular e solidárias”.

Segundo o texto da Lei, a ação também vai possibilitar a ampliação da segurança alimentar, uma vez, que pode negociar a venda desses alimentos para escolas, creches, hospitais, asilos e outras entidades que atuam na região. Mesmo sendo um comércio positivo, a advogada alerta que o aumento da oferta pode reduzir os custos com logística e transporte “o que, em regra, impactaria nos preços, mas, a nosso ver, será pequeno, uma vez que as áreas urbanas e periurbanas não são grandes áreas, não acarretando grande expansão de produção”.

A promoção da educação ambiental e produção agroecológica e orgânica também estão presentes no plano de ação. É previsto que os governos federal, estadual, municipal e distrital se envolvam na implementação e viabilização das atividades agropecuárias nas áreas urbanas. “Existe previsão de criação de convênios, o que dá indícios de eventuais benefícios fiscais e tributários (a exemplo de diminuição de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou mesmo substituição pelo Imposto Territorial Rural (ITR), que tem impacto financeiro menor) além de linhas de financiamento próprio para os pequenos produtores. Mas depende de normatização futura”, explica Silvana.

Segundo a advogada, a Lei ainda pode gerar incerteza já que a implementação do programa depende de normatização e dos convênios a serem firmados entre a União, estados e municípios. “No papel, a norma é interessante e dá a possibilidade do estímulo aos pequenos produtores. Mas tudo vai depender do alcance destes eventuais benefícios, bem como da boa vontade do poder em todas as esferas”, conclui.