O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu em todo o país os processos em instâncias inferiores que discutem a validade da medida provisória que proibiu as bets, atendendo a pedido da PGR. A decisão foi tomada neste domingo (8).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A suspensão vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida.

Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte. A decisão atende a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo o chefe da PGR, decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.

Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte. Ele classificou o setor de apostas online como uma atividade de "elevado risco social".

O despacho cita liminares anteriores de instâncias inferiores favoráveis a operadoras como Stake Brazil e CDA Gaming. Uma dessas decisões já havia sido derrubada pelo TRF-3. A proibição das apostas de quota fixa começou em 25 de setembro. Associações do setor recorreram ao STF alegando insegurança jurídica para empresas autorizadas a operar.

Com informacoes de G1 Política.